Vinte "superendividados" já procuraram Justiça para entrar em programa

Projeto foi lançado em fevereiro e primeiro passo para evitar ações por dívidas será dado na próxima semana

MYLENA FRAIHA / CAMPO GRANDE NEWS


Lançamento do projeto no dia 23 de fevereiro, no Tribunal de Justiça.

Até esta segunda-feira (4), cerca de 20 pessoas procuraram os serviços da campanha contra superendividamento do TJMS conforme a assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Lançada há duas semanas, em 23 de fevereiro, a iniciativa tem como objetivo receber tanto os endividados quanto os credores, realizar análises financeiras e, ao final, promover uma conciliação entre as partes envolvidas.

A assessora de Projetos Especiais do Nupemec (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos), Maria Alice Corrêa da Costa, reforça que a adesão já está disponível. 'O link no qual você preenche os dados pessoais e socioeconômicos. Em seguida, o sistema gera automaticamente essa reclamação pré-processual no SAJ. Esta semana foi a primeira e já recebemos mais de 20 reclamações', aponta a assessora do Nupemec.

Segundo Maria Alice, a programação inclui o início das oficinas com credores na próxima terça-feira (12), seguido pelas oficinas com devedores na quinta-feira (14). 'A partir da próxima semana, vamos iniciar as oficinas e, posteriormente, as audiências. É assim que estamos conduzindo o processo pré-processual, que é o que o projeto visa trabalhar', esclarece.

Todos os devedores serão convocados para participar de audiências de conciliação pré-processuais, oficinas sobre educação financeira e para contribuir com o processo de elaboração do plano de pagamento. O objetivo é criar um plano que possa ser quitado em até 5 anos, para proporcionar a resolução das dívidas com todos os credores.

Os credores também serão convidados a participar de oficinas para compreender a realidade dos superendividados. 'As oficinas destinadas aos credores visam conscientizar as concessionárias de serviço público e as instituições financeiras sobre as disposições legais e os benefícios de adotar uma postura mais conciliatória e receptiva a negociações', ressalta Maria Alice.

Interessados em participar da campanha procurar o atendimento no Cejusc da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), localizada na Rua 15 de Novembro, 390, no Centro de Campo Grande.

Lei – Em vigor desde julho de 2021, a Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, trouxe alterações significativas ao Código de Defesa do Consumidor, visando aprimorar a regulamentação do crédito e abordar a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Para se adequar à legislação, é necessário que o consumidor, pessoa física, seja maior de 18 anos e esteja enfrentando dificuldades para quitar suas dívidas, comprometendo seus gastos essenciais.

Por meio da revisão e renegociação das dívidas de maneira justa e equilibrada, o consumidor pode evitar a perpetuação do endividamento e o crescimento de problemas financeiros em cascata.  A medida foi promulgada em meio à pandemia de covid-19, que exacerbou o número de superendividados no país.

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