Depois da frustração de quem esperava ter recebido os salários de dezembro ontem (7), a Prefeitura de Campo Grande pagou os servidores nesta quarta-feira (8), tanto ativos, quanto aposentados e pensionistas.

RESUMO

Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!

A Prefeitura de Campo Grande pagou os salários de dezembro aos servidores, tanto ativos quanto aposentados, no dia 8 de janeiro, após frustrações por parte dos funcionários que esperavam o pagamento no dia 7. A administração municipal defendeu que o pagamento estava dentro do prazo legal, que é o 5º dia útil do mês, e que o sábado não conta como dia útil para essa contagem. Um advogado representando os sindicatos de servidores confirmou essa interpretação, citando decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a contagem de dias úteis em relação ao pagamento de salários.

Os valores já estão disponíveis para retirada e movimentação. 'Aqueles servidores que porventura ainda não tiveram o valor em conta, a Secretaria Municipal de Fazenda informa que o mesmo já está creditado e estará disponível ao longo do dia, ainda na data de hoje (8), dentro do prazo', informa a prefeitura.

O município fez questão de enfatizar o 'no prazo', porque muitos funcionários públicos reclamaram nas últimas 24 horas. Eles contestam a data, dizendo que o sábado conta como diá útil, por isso o certo seria repasse em 7 de janeiro.

Mas a administração municipal refuta essa lógica garantindo que preserva a pontualidade porque os servidores não trabalham aos sábados e assim cumpre 'rigorosamente o prazo legal de pagamento, que corresponde ao 5º dia útil de cada mês, garantindo que os servidores recebam seus vencimentos de forma justa e no prazo estabelecido'.

No Estatuto do Servidor, de 2012, consta que os salários devem ser pagos no 5º dia útil e, representante de vários sindicatos de servidores municipais, o advogado Márcio Almeida, diz não ter dúvidas de que o '5º útil é hoje', 8 de janeiro.

Consultado por entidades na terça-feira, ele acabou redigindo parecer, afirmando que o sábado não entra na contagem de prazo com o dia útil para fins de pagamento de salário dos servidores de Campo Grande, por dois motivos.

'O Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário de nº 13346831 decidiu que o sábado somente seria computado como dia útil em caso em que tivesse distinção de tratamento remuneratório entre o trabalho no sábado em relação ao trabalho exercido no domingo, o que não ocorre na legislação local'.

Ainda como representantes dos próprios servidores, o advogado cita que a legislação estabelece 'mesmo tratamento remuneratório entre o sábado e o domingo, dispondo genericamente da denominação 'final de semana' para o trabalho exercido em qualquer destes dois dias.'

Ele ainda ressalta que a prefeitura de Campo Grande 'goza da prerrogativa de apenas depositar, e não disponibilizar para o saque, os valores salariais até o fim do dia, sem incorrer em qualquer atraso no pagamento.